AREsp 1556908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aditamento da petição inicial para incluir pedido de repetição de indébito foi formulado após a expedição do mandado de citação e não houve consentimento expresso da Fazenda Pública Estadual, impedindo a alteração do pedido; ademais, acolher o argumento do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INCORPORADOR DO FIBRIA CELULOSE S/A. INCORPORADOR DO FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA.; Agravada: Fazenda Pública Estadual (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória (icms) / Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Aditamento Da Petição Inicial Após Citação, Consentimento Expresso Do Réu, Juros Moratórios Taxa SELIC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Aditamento Da Petição Inicial Após Citação Consentimento Expresso Do Réu Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 7/stj

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INCORPORADOR DO FIBRIA CELULOSE S/A. INCORPORADOR DO FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Estadual (Estado de São Paulo)

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória (icms) / Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o aditamento da petição inicial para incluir pedido de repetição de indébito formulado após a expedição da citação sem o consentimento expresso do réu?
  2. 2 É possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para admitir o aditamento quando o réu teria consentido tácita ou expressamente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aditamento da petição inicial para incluir pedido de repetição de indébito foi formulado após a expedição do mandado de citação e não houve consentimento expresso da Fazenda Pública Estadual, impedindo a alteração do pedido; ademais, acolher o argumento do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.