AREsp 1444569 - DECISAO

AREsp 1444569 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada em recurso repetitivo (REsp 1.361.730/RS - Tema 919), e porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Mattei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula Rural Pignoratícia, Prescrição, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cédula Rural Pignoratícia Prescrição Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antonio Mattei

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com jurisprudência de recurso repetitivo (Tema 919 - REsp 1.361.730/RS)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição do indébito em cédulas rurais pignoratícias
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada em recurso repetitivo (REsp 1.361.730/RS - Tema 919), e porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.