REsp 1939204 - DECISAO

REsp 1939204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do banco, por entender que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e que certas alegações recursais estavam deficientemente fundamentadas por não indicarem claramente qual dispositivo federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a execução proposta após a renegociação ensejou repetição do indébito e indenização por danos morais com fundamento nos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: FRANCISCO PICCOLOTTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial do Banco não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Renegociação De Dívida, Ação De Execução, Danos Morais, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Renegociação De Dívida Ação De Execução Danos Morais Má Fé +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

FRANCISCO PICCOLOTTO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito em razão de execução proposta após renegociação
  3. 3 Comprovação de má-fé do credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do banco, por entender que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e que certas alegações recursais estavam deficientemente fundamentadas por não indicarem claramente qual dispositivo federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a execução proposta após a renegociação ensejou repetição do indébito e indenização por danos morais com fundamento nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial do Banco não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S.A.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido