REsp 1488199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem qualificou a verba como paga por liberalidade do empregador, sujeita ao imposto de renda, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, é inviável, em sede de recurso especial, aferir o decaimento para redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Jony Luiz Zart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Verba Salarial Paga Por Liberalidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Verba Salarial Paga Por Liberalidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Jony Luiz Zart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de aferir decaimento para repartição proporcional dos ônus sucumbenciais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem qualificou a verba como paga por liberalidade do empregador, sujeita ao imposto de renda, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, é inviável, em sede de recurso especial, aferir o decaimento para redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.