REsp 1956332 - DECISAO

REsp 1956332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não é exigível, nas circunstâncias dos autos, prévio requerimento administrativo para a repetição do indébito, comprovou-se documentalmente que o substituído suportou o ICMS pago a maior, e as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), além de o recurso não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado No Stj)
Outcome
Recurso Especial do Estado de Minas Gerais não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa Do Substituído, Prévio Requerimento Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Do Substituído Prévio Requerimento Administrativo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para restituição do ICMS/ST
  2. 2 Forma de creditamento da restituição (creditamento em escrita fiscal vs restituição em espécie)
  3. 3 Legitimidade ativa do substituído para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não é exigível, nas circunstâncias dos autos, prévio requerimento administrativo para a repetição do indébito, comprovou-se documentalmente que o substituído suportou o ICMS pago a maior, e as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), além de o recurso não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283).

Court Disposition

Recurso Especial do Estado de Minas Gerais não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.