REsp 1941773 - ACORDAO

REsp 1941773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a restituição de contribuições previdenciárias tem natureza tributária, sujeitando-se, na falta de previsão específica, aos juros de mora de 1% ao mês (art.161, §1º do CTN), sendo possível a utilização da taxa SELIC apenas quando prevista em legislação estadual (art. 38 da Lei Estadual 11.580/96); ademais, a matéria foi decidida com base em norma local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno do Estado do Paraná não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à restituição de contribuições previdenciárias
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação (tributária ou previdenciária)
  3. 3 Índice e taxa de juros aplicáveis na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a restituição de contribuições previdenciárias tem natureza tributária, sujeitando-se, na falta de previsão específica, aos juros de mora de 1% ao mês (art.161, §1º do CTN), sendo possível a utilização da taxa SELIC apenas quando prevista em legislação estadual (art. 38 da Lei Estadual 11.580/96); ademais, a matéria foi decidida com base em norma local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno do Estado do Paraná não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno