REsp 1921175 - DECISAO

REsp 1921175 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão resolveu a controvérsia alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que a taxa Selic, na repetição do indébito, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já haja fundamento suficiente para decidir, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Pis/cofins Taxa Selic Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissa manifestação sobre princípio da acessoriedade aplicado aos juros moratórios
  2. 2 Alegada divergência com o entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 962 e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão resolveu a controvérsia alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que a taxa Selic, na repetição do indébito, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já haja fundamento suficiente para decidir, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se