AREsp 1837875 - DECISAO

AREsp 1837875 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a legitimidade das cobranças na existência de trecho de proposta de abertura de conta corrente, assinado e apresentado pelo banco na contestação e não impugnado pela autora; inexistiu vício de fundamentação apto a ensejar recurso especial, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: GABELONI E BONFIM LTDA. ME; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Motivação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Motivação Judicial Súmula 7 Do STJ Prova Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABELONI E BONFIM LTDA. ME

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação (art. 489 do NCPC)
  2. 2 Má apreciação da prova (art. 371 do NCPC)
  3. 3 Presença de documento juntado pelo banco e não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a legitimidade das cobranças na existência de trecho de proposta de abertura de conta corrente, assinado e apresentado pelo banco na contestação e não impugnado pela autora; inexistiu vício de fundamentação apto a ensejar recurso especial, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.