AREsp 1952678 - DECISAO

AREsp 1952678 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a devolução em dobro exige demonstração de má-fé; portanto, no ponto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição seja realizada de forma simples, não cabendo reexame probatório por recurso especial e não havendo omissão a ensejar nulidade da decisão recorrida.

Parties
Autor: ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ALBERTO); Réu: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (descontos Em Benefício Previdenciário) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (determinada Restituição Em Forma Simples)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a restituição seja realizada de forma simples
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Recursal (ncpc)
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Parties

ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ALBERTO)

Autor

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (descontos Em Benefício Previdenciário) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (determinada Restituição Em Forma Simples)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução em dobro de valores exige demonstração de má-fé do credor
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Existência e validade dos contratos de empréstimo consignado e ônus da prova sobre transferência de verbas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a devolução em dobro exige demonstração de má-fé; portanto, no ponto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição seja realizada de forma simples, não cabendo reexame probatório por recurso especial e não havendo omissão a ensejar nulidade da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a restituição seja realizada de forma simples

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar que a restituição seja realizada de forma simples.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.