AREsp 1892123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal exigida para a abertura da via especial, e porque a controvérsia sobre a incidência do IRRF sobre a verba regulada pelo art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 499/2010 envolve legislação local, o que impede a apreciação no recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tais verbas têm natureza indenizatória e não atraem a incidência do imposto.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Competência Do STF, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Competência Do STF Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre auxílio-transporte pago por município
  2. 2 Alegada violação dos arts. 43 e 110 do CTN e do art. 373 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria que envolve legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal exigida para a abertura da via especial, e porque a controvérsia sobre a incidência do IRRF sobre a verba regulada pelo art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 499/2010 envolve legislação local, o que impede a apreciação no recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tais verbas têm natureza indenizatória e não atraem a incidência do imposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.