REsp 1823030 - DECISAO

REsp 1823030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria referente aos dispositivos do Código Civil e da Lei 4.591/64 indicados, aplicando-se a orientação da Súmula 211/STJ e considerando que não foi demonstrada a indicação, no próprio recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária ao prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABCD DIACAL EMPREEDIMENTOS (2 o< IMOBILIÁRIOS LTDAem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Atraso Na Entrega Do Imóvel Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ABCD DIACAL EMPREEDIMENTOS (2 o< IMOBILIÁRIOS LTDAem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 104, 110, 421, 422, 1.315, 1.332, 1.333 e 1.345 do Código Civil
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 9º, § 2º e 12º, § 1º, da Lei 4.591/64
  3. 3 Reconhecimento do atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria referente aos dispositivos do Código Civil e da Lei 4.591/64 indicados, aplicando-se a orientação da Súmula 211/STJ e considerando que não foi demonstrada a indicação, no próprio recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária ao prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.