REsp 1679110 - DECISAO

REsp 1679110 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, as omissões apontadas nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a análise da extensão da coisa julgada e da prescrição exigiria revolvimento fático-probatório inadequado em sede de recurso especial; ademais, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de repetição de indébito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SUPERMERCADO DRUZIKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Prescrição Coisa Julgada Mandado De Segurança Atualização Monetária (selic) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO DRUZIKI LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem relativa a embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Extensão da coisa julgada em face de mandado de segurança anterior
  3. 3 Incidência da prescrição e hipótese de interrupção pela impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, as omissões apontadas nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a análise da extensão da coisa julgada e da prescrição exigiria revolvimento fático-probatório inadequado em sede de recurso especial; ademais, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), porquanto não fixada essa verba na origem
  • Publique-se