REsp 1397693 - DECISAO

REsp 1397693 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao indexador da atualização do indébito e aos ônus sucumbenciais; acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a aplicação da taxa SELIC, nos termos legais aplicáveis, e para condenar a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, não sendo aplicável o § 11 do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

Parties
Embargante: PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios Custas Processuais Prescrição Quinquenal

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Parties

PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao indexador aplicável na atualização do indébito tributário
  2. 2 Omissão quanto aos ônus sucumbenciais (custas e honorários)
  3. 3 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao indexador da atualização do indébito e aos ônus sucumbenciais; acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a aplicação da taxa SELIC, nos termos legais aplicáveis, e para condenar a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, não sendo aplicável o § 11 do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Determinar que, na atualização do indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, observado o disposto nos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e 73 da Lei 9.532/97
  • Condenar a ré ao reembolso das custas processuais