REsp 1923415 - ACORDAO

REsp 1923415 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que determina a inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Ao PIS, COFINS, Taxa Selic, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Ao PIS COFINS Taxa Selic Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da taxa Selic sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que determina a inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno