REsp 1858881 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve julgamento extra petita: a condenação relativa à devolução da multa contratual foi estendida a ambas as rés sem que o pedido inicial a esse respeito tivesse sido formulado contra todas, razão pela qual a condenação da recorrente foi afastada.

Parties: Autor: CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES; Autor: YARA DIWONKO BRASIL CHAVES; Recorrente/ré: GAFISA S/A; Ré: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Julgamento Extra Petita, Solidariedade Passiva, Restituição De Multa Contratual

Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Julgamento Extra Petita Solidariedade Passiva Restituição De Multa Contratual

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Parties

CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES

Autor

YARA DIWONKO BRASIL CHAVES

Autor

GAFISA S/A

Recorrente/ré

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 ocorrência de julgamento extra petita
2 aplicação da solidariedade entre rés
3 legitimidade passiva 'ad causam'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da ora recorrente à devolução do valor da multa contratual, mantida a sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.