REsp 1652572 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, a Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que a União e a ANEEL são ilegitimas para figurar no polo passivo de ações de repetição de indébito por majoração ilegal de tarifas de energia elétrica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agrav o Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Portarias 38/86 E 45/86 Do DNAEE, Majoração De Tarifas De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Energia Elétrica Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Portarias 38/86 E 45/86 Do DNAEE +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da União em ações de restituição de indébito por majoração ilegal de tarifas de energia elétrica
  2. 2 Regime recursal aplicável ao agravo interno (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, a Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que a União e a ANEEL são ilegitimas para figurar no polo passivo de ações de repetição de indébito por majoração ilegal de tarifas de energia elétrica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência