AREsp 1976542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os efeitos da ação mandamental ficam restritos à autoridade coatora indicada na exordial; as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação incabível à revisão pelo STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Furukawa Industrial Optoeletrônica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins Importação, Prescrição Quinquenal, Competência Em Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Tributário Repetição De Indébito Pis/cofins Importação Prescrição Quinquenal Competência Em Mandado De Segurança Base De Cálculo Do Tributo +1 more

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Parties

Furukawa Industrial Optoeletrônica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação da legitimidade/competência em mandado de segurança sobre inexigibilidade de tributo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os efeitos da ação mandamental ficam restritos à autoridade coatora indicada na exordial; as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação incabível à revisão pelo STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se