REsp 1932473 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 166 do CTN, concluindo que o responsável tributário por substituição não demonstra legitimidade ativa para a repetição do indébito sem comprovar que suportou o encargo ou autorizou terceiro a receber a restituição, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária, ICMS, Pis/cofins Base De Cálculo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Artigo 166 Do CTN
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Substituição Tributária ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Legitimidade Ativa Ad Causam Artigo 166 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam do responsável tributário por substituição tributária para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de prova de que o encargo financeiro do tributo foi suportado ou autorizado a terceiro para legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 166 do CTN, concluindo que o responsável tributário por substituição não demonstra legitimidade ativa para a repetição do indébito sem comprovar que suportou o encargo ou autorizou terceiro a receber a restituição, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial mantida