EREsp 1912079 - ACORDAO

Os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito têm natureza remuneratória e são acessórios ao capital; por serem acréscimo patrimonial e manifestarem disponibilidade econômica, integram a capacidade contributiva e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS (o acessório segue o principal; precedentes reiterados, inclusive REsp 1.138.695/SC).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais, SELIC, Recursos Repetitivos, Agravo Interno

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros (SELIC) relativos à repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
2 Natureza jurídica dos juros (remuneratória, acessória ao capital) e consequente inclusão na base de cálculo tributária
3 Aplicação da jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.138.695/SC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno
Advertência sobre reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015