REsp 2115588 - DECISAO

REsp 2115588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo federal sem indicar ou demonstrar concretamente a omissão ou contradição do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento e implicando, para acolhimento, reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Súmulas Do STF E STJ
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo federal sem indicar ou demonstrar concretamente a omissão ou contradição do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento e implicando, para acolhimento, reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.