AREsp 2442720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento de que a repetição de indébito de tributo indireto (ICMS) exige prova da assunção do encargo financeiro nos termos do art.166 do CTN; além disso, a análise da existência de intuito protelatório nos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera e é negado provimento.

Parties
Agravante: AAMM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Súmula 7/stj Art. 166 Do CTN Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

AAMM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da assunção do encargo financeiro nos tributos indiretos (art.166 do CTN) para repetição de indébito
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com fundamento no art.1.026, §2º, do CPC e impossibilidade de exame sem reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento de que a repetição de indébito de tributo indireto (ICMS) exige prova da assunção do encargo financeiro nos termos do art.166 do CTN; além disso, a análise da existência de intuito protelatório nos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera e é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.