REsp 2054928 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo-se a tese do STF no Tema 962 de que a Taxa Selic na repetição de indébito constitui dano emergente e não acréscimo patrimonial para efeitos de IRPJ e CSLL, esta Corte entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic, pois tais parcelas configuram receita e não há previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo dessas contribuições; ademais, os requisitos de admissibilidade do recurso foram atendidos conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios E Correção
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa Selic PIS COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios E Correção

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL sobre Selic) sobre outras contribuições
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial na vigência do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a tese do STF no Tema 962 de que a Taxa Selic na repetição de indébito constitui dano emergente e não acréscimo patrimonial para efeitos de IRPJ e CSLL, esta Corte entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic, pois tais parcelas configuram receita e não há previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo dessas contribuições; ademais, os requisitos de admissibilidade do recurso foram atendidos conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada