AREsp 2387287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão e não houve omissão a ensejar provimento (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015); o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática, art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ISSQN Sociedade Uniprofissional Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão e não houve omissão a ensejar provimento (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015); o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática, art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida