REsp 2050507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos e, como tal matéria não foi objeto de decisão na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada, justificando a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos e, como tal matéria não foi objeto de decisão na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada, justificando a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.