REsp 2072441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacificado de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito, não sendo afastada pela tese do Tema 962/STF quanto a IRPJ e CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins Base De Cálculo, Taxa Selic, Julgamento Monocrático, Tema 962/stf
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Pis/cofins Base De Cálculo Taxa Selic Julgamento Monocrático Tema 962/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacificado de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito, não sendo afastada pela tese do Tema 962/STF quanto a IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada