AREsp 2320028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados (arts. 6º do DL 1.598/1977 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995) não foram prequestionados no acórdão recorrido e a parte não indicou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: Largo de Paco Drogaria Ltda; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tema 962
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa Selic Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Largo de Paco Drogaria Ltda

Agravante/impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic nas repetições de indébito
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance do precedente RE nº 1.063.187/SC (Tema 962) quanto à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados (arts. 6º do DL 1.598/1977 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995) não foram prequestionados no acórdão recorrido e a parte não indicou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.