REsp 2131690 - DECISAO

REsp 2131690 - DECISAO

Havendo mandado de segurança cuja decisão transitou em julgado, ocorreu interrupção da prescrição, de modo que o prazo quinquenal para a ação de repetição de indébito só se iniciou após o trânsito em julgado do mandado (aplicando-se art. 168, II, do CTN e art. 202 CC). Ademais, não comprovada nos autos a denominada 'liquidação zero' pela Fazenda Nacional, impõe-se reconhecer o direito declaratório da autora à restituição, ficando a quantificação para a fase de liquidação. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fática para acolher a alegação de inexistência de crédito (Súmula 7). Assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: NETUNO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins Importação, Prescrição, Liquidação Zero, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Pis/cofins Importação Prescrição Liquidação Zero Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NETUNO ALIMENTOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito
  2. 2 Aplicação do art. 168, II, do CTN quanto ao prazo de 5 anos para restituição
  3. 3 Verificação da ocorrência de 'liquidação zero' e ônus probatório

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança cuja decisão transitou em julgado, ocorreu interrupção da prescrição, de modo que o prazo quinquenal para a ação de repetição de indébito só se iniciou após o trânsito em julgado do mandado (aplicando-se art. 168, II, do CTN e art. 202 CC). Ademais, não comprovada nos autos a denominada 'liquidação zero' pela Fazenda Nacional, impõe-se reconhecer o direito declaratório da autora à restituição, ficando a quantificação para a fase de liquidação. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fática para acolher a alegação de inexistência de crédito (Súmula 7). Assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se