REsp 2106458 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: como a restituição dos juros remuneratórios não foi expressamente objeto de pedido ou decisão na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada e é admissível ação autônoma; assim, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula Nº 568/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
- 2 Verificação de ofensa à coisa julgada pela propositura de nova demanda
- 3 Necessidade de pedido e condenação expressos para reconhecimento de juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: como a restituição dos juros remuneratórios não foi expressamente objeto de pedido ou decisão na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada e é admissível ação autônoma; assim, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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