AREsp 2468521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 211/STJ e enunciados do STF) e o Tribunal a quo interpretou legislação estadual (Lei estadual n. 10.297/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária (icms), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Substituição Tributária (icms) Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento Interpretação De Lei Local Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF)
  3. 3 Decisão fundada na interpretação de lei estadual (Lei estadual n. 10.297/1996), implicando inviabilidade do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 211/STJ e enunciados do STF) e o Tribunal a quo interpretou legislação estadual (Lei estadual n. 10.297/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).