AREsp 2540648 - DECISAO

AREsp 2540648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.321/DF) segundo a qual a ilegalidade das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, editadas durante o congelamento de preços, não gerou "efeito cascata" sobre os reajustes posteriores, razão pela qual não há obrigação de restituição relativa a períodos posteriores à vigência das referidas portarias; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica, Portarias DNAEE 38/86 E 45/86, Portaria DNAEE 153/86, Efeito Cascata, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Tarifa De Energia Elétrica Portarias DNAEE 38/86 E 45/86 Portaria DNAEE 153/86 Efeito Cascata Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do chamado "efeito cascata" das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 sobre reajustes posteriores
  2. 2 Ilegalidade das majorações de tarifa durante o congelamento de preços (Plano Cruzado)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva (REsp 1.110.321/DF) e da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.321/DF) segundo a qual a ilegalidade das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, editadas durante o congelamento de preços, não gerou "efeito cascata" sobre os reajustes posteriores, razão pela qual não há obrigação de restituição relativa a períodos posteriores à vigência das referidas portarias; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).