REsp 2111256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressa e tal matéria não foi objeto de decisão na ação anterior, de modo que não há ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas inválidas
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação buscando restituição de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressa e tal matéria não foi objeto de decisão na ação anterior, de modo que não há ofensa à coisa julgada, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno