REsp 2098846 - ACORDAO

REsp 2098846 - ACORDAO

O acórdão confirmou que, na hipótese de contribuições incidentes sobre faturamento (PIS/COFINS) cobradas em faturas de energia elétrica/telefonia, o consumidor na qualidade de contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear restituição, em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 903.394/AL), e que o precedente REsp 1.299.303/SC não se aplica ao presente caso, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Contas De Energia Elétrica/telefonia
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Contas De Energia Elétrica/telefonia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do consumidor enquanto contribuinte de fato para pleitear restituição de PIS/COFINS cobrados sobre faturamento
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.299.303/SC ao caso concreto
  3. 3 Alcance do entendimento adotado pela Primeira Seção no REsp 903.394/AL sobre contribuintes de fato

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, na hipótese de contribuições incidentes sobre faturamento (PIS/COFINS) cobradas em faturas de energia elétrica/telefonia, o consumidor na qualidade de contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear restituição, em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 903.394/AL), e que o precedente REsp 1.299.303/SC não se aplica ao presente caso, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.