REsp 2096770 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (de que o imposto, embora federal, foi recolhido pela Fazenda do Estado de São Paulo e tratado como tributo estadual, afastando a aplicação da Lei 9.250/95) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo; por consequência, o agravo interno que buscava afastar tal óbice foi rejeitado.

Parties
Recorrente: Delcacio Joaquim da Silva e outros; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Súmula 284 Do STF, Lei Federal Nº 9.250/95, Incidência De IR Sobre Juros De Mora
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Súmula 284 Do STF Lei Federal Nº 9.250/95 Incidência De IR Sobre Juros De Mora

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Parties

Delcacio Joaquim da Silva e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.250/95 à repetição de indébito
  2. 2 Se a parcela de imposto retida em pagamento acumulado deve ser calculada mês a mês
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora (natureza indenizatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (de que o imposto, embora federal, foi recolhido pela Fazenda do Estado de São Paulo e tratado como tributo estadual, afastando a aplicação da Lei 9.250/95) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo; por consequência, o agravo interno que buscava afastar tal óbice foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Agravo Interno não provido