AREsp 1924360 - DECISAO

AREsp 1924360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, de modo que não se verificou hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.; Recorrida/ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados
  2. 2 Aplicação do princípio de que recurso especial é inadmissível quando tribunal de origem não apreciou questão federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Não demonstração do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, de modo que não se verificou hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.