REsp 992867 - ACORDAO

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Como a demanda foi ajuizada em 12.8.2005, ou seja, após o término da vacatio legis da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da LC 118/2005, contado a partir do pagamento indevido; assim, nega-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Lançamento Por Homologação, LC 118/2005, Vacatio Legis, Compensação
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Lançamento Por Homologação LC 118/2005 Vacatio Legis Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito relativa a tributo lançado por homologação
  2. 2 Compatibilidade da aplicação retroativa da LC 118/2005 ao prazo prescricional
  3. 3 Critério temporal para incidência do prazo quinquenal (data do ajuizamento vs. data do pagamento)

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada em 12.8.2005, ou seja, após o término da vacatio legis da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da LC 118/2005, contado a partir do pagamento indevido; assim, nega-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC