REsp 2054928 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o feito seja sobrestado e submetido ao juízo de conformação após a publicação do acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), diante da necessidade de uniformização sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito as decisões anteriores
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios E Correção (taxa Selic), Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros Moratórios E Correção (taxa Selic) Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ) e necessidade de sobrestamento e juízo de conformação nos tribunais de origem
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o feito seja sobrestado e submetido ao juízo de conformação após a publicação do acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), diante da necessidade de uniformização sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito as decisões anteriores

Orders

  • Determinado o sobrestamento do feito na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...