REsp 2045067 - ACORDAO

REsp 2045067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios quando tal pedido não foi formulado ou decidido expressamente na ação anterior, e porque juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear repetição de indébito de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Incidência da coisa julgada em relação à restituição de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios quando tal pedido não foi formulado ou decidido expressamente na ação anterior, e porque juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.