AREsp 2479195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e fundamentou a alteração do valor da causa com base no cálculo apresentado pela EPTC (R$ 2.343.366,08); eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas a violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF), e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre; Réu: Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Vistoria Veicular, Taxa De Expedição De Identidade De Condutor De Transporte Público, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Taxa De Vistoria Veicular Taxa De Expedição De Identidade De Condutor De Transporte Público Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas

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Parties

Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre

Autor

Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa em ação coletiva
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e fundamentou a alteração do valor da causa com base no cálculo apresentado pela EPTC (R$ 2.343.366,08); eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas a violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF), e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.