AREsp 2105109 - DECISAO

AREsp 2105109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados divergente para fins de alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF), pela inaplicabilidade da via para ataque a resolução administrativa e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Parties
Recorrente: MARA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrida: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Alteração De Plano De Telefonia, Cobrança Indevida, Prescrição, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Telecomunicações Direito Contratual Repetição De Indébito Dano Moral Alteração De Plano De Telefonia Cobrança Indevida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

empresa de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea a e c do art. 105, III, CF
  2. 2 Alegada omissão do acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada cobrança de serviços não contratados e violação de dispositivos do CDC (arts. 39, I e III; 14; 42; 46; 47; 51) e da Resolução ANATEL 632/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados divergente para fins de alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF), pela inaplicabilidade da via para ataque a resolução administrativa e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11º, CPC)