REsp 1731889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de prova de que a agravante suportou o ônus financeiro do ICMS, exigência do art.166 do CTN; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna incognoscíveis as alegações de nulidade, cerceamento e pedido de nova perícia; igualmente, a impugnação do quantum honorário e do indeferimento da justiça gratuita dependem de exame de fatos e de delineamento concreto das balizas legais no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. - MASSA FALIDA; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão dos honorários advocatícios quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de prova de que a agravante suportou o ônus financeiro do ICMS, exigência do art.166 do CTN; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna incognoscíveis as alegações de nulidade, cerceamento e pedido de nova perícia; igualmente, a impugnação do quantum honorário e do indeferimento da justiça gratuita dependem de exame de fatos e de delineamento concreto das balizas legais no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem