REsp 1974419 - ACORDAO

REsp 1974419 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque houve falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de IPTU: o tribunal de origem não examinou se havia legislação municipal que previsse índice diverso, e o agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar essa omissão, incidindo as súmulas aplicáveis e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Santo André; Agravado: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Taxa SELIC, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Repetição De Indébito IPTU Taxa SELIC Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santo André

Agravante

Parte Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de IPTU
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração quando a ofensa à lei federal surge na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de IPTU: o tribunal de origem não examinou se havia legislação municipal que previsse índice diverso, e o agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar essa omissão, incidindo as súmulas aplicáveis e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.