REsp 2106360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas consideradas inválidas pode ser objeto de ação autônoma quando não houver pedido ou decisão expressa na ação anterior, e juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas
  2. 2 Configuração de ofensa à coisa julgada em razão de ação posterior que pleiteia juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas consideradas inválidas pode ser objeto de ação autônoma quando não houver pedido ou decisão expressa na ação anterior, e juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.