REsp 1736153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou suficientemente sobre as teses e o conteúdo normativo dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a agravante deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c da previsão constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: PILL TECNOLOGIA LTDA; Agravado/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PILL TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca das teses e dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Não realização do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (transcrição de trechos dos acórdãos)
  3. 3 Questão sobre fixação/majoração de honorários sucumbenciais e reembolso de honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou suficientemente sobre as teses e o conteúdo normativo dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a agravante deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c da previsão constitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática de fls. 1781-1787)