REsp 2072441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, em razão de a matéria relativa à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), devendo ser oportunizado o juízo de conformação conforme o acórdão a ser proferido pela Primeira Seção; observou-se também a necessidade de exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios E Correção (taxa Selic), Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros Moratórios E Correção (taxa Selic) Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Recursos Repetitivos Sobrestamento/afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para anulação de acórdão e determinação de sobrestamento quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, em razão de a matéria relativa à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), devendo ser oportunizado o juízo de conformação conforme o acórdão a ser proferido pela Primeira Seção; observou-se também a necessidade de exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores