REsp 2148771 - DECISAO

REsp 2148771 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, teve provimento negado, mantendo-se a conclusão de que a análise da pretensão de cedência de crédito e da ocorrência fática demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a jurisprudência consolidada (EREsp 1.318.163) afasta a legitimidade ativa do sujeito responsável pela retenção do IRRF para pleitear repetição de indébito em nome próprio, não sendo o contrato de cessão apto a alterar a sujeição tributária prevista no CTN

Parties
Autora/recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Recorrida/fazenda Nacional: União Federal; Terceiro Interessado/contribuinte Substituído: Espólio de Laura Moller Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Ilegitimidade Ativa Do Responsável Pela Retenção, Cessão De Crédito Tributário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 123 E 166 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Ilegitimidade Ativa Do Responsável Pela Retenção Cessão De Crédito Tributário Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 123 E 166 Do CTN

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Autora/recorrente

União Federal

Recorrida/fazenda Nacional

Espólio de Laura Moller Meireles

Terceiro Interessado/contribuinte Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o responsável pela retenção tem legitimidade ad causam para pleitear repetição de indébito do IRRF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e natureza do IRRF como tributo indireto
  3. 3 Efeito de contrato de cessão de direitos contra a Fazenda Pública e possibilidade de alterar a sujeição tributária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, teve provimento negado, mantendo-se a conclusão de que a análise da pretensão de cedência de crédito e da ocorrência fática demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a jurisprudência consolidada (EREsp 1.318.163) afasta a legitimidade ativa do sujeito responsável pela retenção do IRRF para pleitear repetição de indébito em nome próprio, não sendo o contrato de cessão apto a alterar a sujeição tributária prevista no CTN