REsp 1861683 - ACORDAO

REsp 1861683 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relevantes, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de ordem pública não pôde ser apreciada em razão do não conhecimento da apelação (art. 485, §3º, CPC/2015); e a pretensão do agravante, ao pretender alterar a conclusão sobre ausência de dialeticidade, exigiria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agrav o interno conhecido e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Matéria De Ordem Pública
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.010 Do Cpc/2015 Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade (art. 1.010 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando a apelação não foi conhecida (art. 485, § 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relevantes, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de ordem pública não pôde ser apreciada em razão do não conhecimento da apelação (art. 485, §3º, CPC/2015); e a pretensão do agravante, ao pretender alterar a conclusão sobre ausência de dialeticidade, exigiria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno