REsp 2115867 - ACORDAO

REsp 2115867 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar e demonstrar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos determinada pelo STF na ADI n. 3.106/MG, que limita a repetição às contribuições cobradas a partir de 14/04/2010.

Parties
Autor: Maria Madalena Vieira; Réu: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Repetição De Indébito (processual Civil Tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Compulsória Para Custeio De Serviços De Saúde, Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos (efeitos Ex Nunc), Súmula 284 STF, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Compulsória Para Custeio De Serviços De Saúde Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos (efeitos Ex Nunc) Súmula 284 STF Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

Maria Madalena Vieira

Autor

IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Repetição De Indébito (processual Civil Tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de contribuições apenas a partir de 14/04/2010 em razão da modulação de efeitos na ADI n. 3.106/MG
  2. 2 Aplicação da modulação temporal (efeicácia ex nunc) decretada pelo STF nos Embargos de Declaração da ADI n. 3.106/MG
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar e demonstrar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos determinada pelo STF na ADI n. 3.106/MG, que limita a repetição às contribuições cobradas a partir de 14/04/2010.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.