AREsp 2547383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar os vícios específicos do acórdão (Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito IPTU Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar os vícios específicos do acórdão (Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial