AREsp 2658093 - DECISAO

AREsp 2658093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou violação a lei federal ou ofensa à fundamentação exigida, tampouco impugnou ponto fundamental do acórdão recorrido que afastou a aplicação da repetição do indébito por inexistir má-fé; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: TARIK MUHAMAD ALI; Agravado/réu: JIHAD MUHAMAD ALI CUSTODIO; Agravado/réu: FARIS MOHAMAD ALI; Agravado/réu: ARAFAT MUHAMAD ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Esbulho Possessório Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência

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Parties

TARIK MUHAMAD ALI

Agravante/autor

JIHAD MUHAMAD ALI CUSTODIO

Agravado/réu

FARIS MOHAMAD ALI

Agravado/réu

ARAFAT MUHAMAD ALI

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional alegada
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou violação a lei federal ou ofensa à fundamentação exigida, tampouco impugnou ponto fundamental do acórdão recorrido que afastou a aplicação da repetição do indébito por inexistir má-fé; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial