REsp 2077682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria relativa à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), o que justifica anular as decisões anteriores e devolver os autos à origem para sobrestamento e subsequente juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios E Correção (taxa Selic), Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros Moratórios E Correção (taxa Selic) Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos quando a matéria estiver submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria relativa à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), o que justifica anular as decisões anteriores e devolver os autos à origem para sobrestamento e subsequente juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar o sobrestamento do feito na origem